CNA - Propostas legislativas da Comissão Europeia para a PAC pós 2013 persistem nos erros das anteriores reformas

COMUNICADO
Para a Confederação Nacional da Agricultura – CNA a questão essencial
no debate da PAC - política Agrícola Comum será sempre a questão da
regulação pública da produção e dos mercados.
Porém, mais uma vez, as propostas da Comissão vêm no mesmo sentido de
todas as anteriores reformas da PAC, ou seja, no sentido da destruição
paulatina dos instrumentos de regulação do mercado e da produção, de
que são exemplos as quotas leiteiras e os direitos de plantação da
vinha.
As principais consequências dessas más opções estratégicas são por
demais conhecidas:

- Queda dos preços na produção;
- Intensificação dos modos de produção;
- Concentração da produção;
- Desaparecimento de milhares de pequenas explorações.
Este já "velho" caminho de liberalização dos mercados e da produção só
interessa às grandes empresas da distribuição e da comercialização que
vivem da especulação e não produzem valor acrescentado na cadeia
alimentar, como está comprovado pelo crescimento exponencial dos seus
lucros nas duas últimas décadas.
É por isso que, no essencial, a CNA nunca esteve de acordo com as 3
opções apresentadas pela Comissão Europeia mas sim a favor de uma 4ª
opção que, através de uma maior regulação, reponha preços justos à
produção e não faça depender o rendimento dos agricultores das ajudas
comunitárias que, para além de não cobrirem as perdas de rendimento de
anos e anos, são injustamente distribuídas.
Na verdade, hoje, grande parte do orçamento da PAC serve
essencialmente para suportar preços artificiais, preços abaixo do
custo de produção. O mesmo será dizer, "subsidiar" matéria-prima
barata para as grandes empresas e multinacionais mas sem repercussão
positiva nos preços ao Consumidor.
DISTRIBUIÇÃO DAS AJUDAS PÚBLICAS DA PAC VAI CONTINUAR A PRIVILEGIAR OS
MAIORES PROPRIETÁRIOS
Já no que respeita às ajudas comunitárias, a proposta agora divulgada
demonstra a pouca vontade das Instituições Europeias, Comissão,
Conselho e Parlamento Europeu, em enfrentar os interesses de uma
minoria de grandes explorações e em impor uma mais justa distribuição
das ajudas, senão vejamos:
- A introdução de um tecto máximo de 300.000 € de ajudas por
beneficiário e uma tímida modulação que só terá efeito para os
beneficiários que recebem mais de 150.000 € ano, representa na prática
uma reduzida libertação de verbas no caminho de uma mais justa
repartição do orçamento da PAC.
- O anunciado fim da referência histórica na atribuição dos pagamentos
directos, alguns com mais de 20 anos, é protelado até 2028,
nomeadamente ao nível da sua influência na definição dos montantes dos
envelopes financeiros atribuídos a cada Estado Membro, o que é de todo
inaceitável.
Portugal é, da Europa a 27, dos países que menos ajudas recebe por
área, por unidade de trabalho agrícola e por exploração, existindo
Estados Membro que recebem 10 vezes mais por ha, realidade essa que
esta proposta em pouco altera.
- É igualmente inaceitável que na nova redistribuição dos pagamentos
directos se tenha apenas em conta a área e não se tenha em conta o
factor trabalho.
Quanto ao chamado "greening" ou "ecologização" do primeiro pilar da PAC:
- A CNA considera que a principal causa da falta de sustentabilidade
de alguma agricultura europeia está precisamente nas políticas que têm
estimulado a sua intensificação.
- Por outro lado, este pintar de verde da PAC, não toca nas principais
questões de que é exemplo, a produção intensiva de carne desligada da
terra e suportada na importação de proteína vegetal ou a questão dos
Organismos Geneticamente Modificados, pelo que, a afectação de 30%
destas ajudas, não está, em nossa opinião, justificada.
- A CNA entende que é hora de falar também de comércio sustentável e
da relocalização do consumo, pois é questionável a utilidade de termos
um produto obtido de uma forma sustentável se depois, esse mesmo
produto, no seu processo de comercialização, percorrer milhares de km,
consumir enormes quantidades de energia e de produtos para ser
conservado e gastar enormes quantidades de embalagens.
Por fim e ainda no que respeita aos pagamentos directos, a CNA:
- Discorda que um agricultor para ser considerado activo só tenha de
deter 5% das receitas globais provenientes da actividade agrícola.
- Critica que se prossiga no caminho do desligamento das ajudas da
produção, uma opção que deslegitima perante os cidadãos Europeus a
existência das mesmas.
- Considera manifestamente ridículo, quanto ao estabelecimento de um
regime simplificado para os pequenos agricultores, que se considere
apenas pequeno agricultor aquele que possua uma exploração agrícola
até 3 ha, que a cativação do envelope nacional para este regime tenha
um tecto máximo de 10% quando as explorações em Portugal abaixo dos 3
ha representam mais de 1/3 do total e que a base desta ajuda tenha um
limite máximo de 1.000 €/ano.
Salienta-se que este posicionamento da CNA resulta de uma análise
rápida à proposta da Comissão, carecendo o mesmo de uma consolidação
que será permitida por um estudo mais profundado ao documento.
Coimbra, 13 de Outubro de 2011
A Direcção Nacional da CNA

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2011/10/13f.htm