Governo da República defende manutenção do regime de quotas

Escrito por diário dos açores
Quarta, 12 Outubro 2011 12:20
Em resposta a um requerimento dos deputados açorianos do PSD na
Assembleia da República, o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território refere que "a posição do
Governo face ao fim das quotas leiteiras calendarizado para 2015 é
clara: questionar a sua inevitabilidade, por considerar que a
manutenção do actual regime de gestão da produção é o melhor
instrumento para regular o mercado neste sector e o que melhor atende
os interesses de Portugal (Continente e Regiões Autónomas)".
Lembra que "a abertura de mercados da União Europeia (UE) a países
terceiros tem que ter em conta:

- As diferentes obrigações a que os produtores estão sujeitos,
nomeadamente em matéria ambiental/ de ordenamento do território e de
segurança alimentar;
- Que não pode comprometer os equilíbrios que conduzem à garantia de
abastecimento alimentar;
- Os objectivos da Política Agrícola Comum (PAC) relativos à
estabilidade dos mercados e rendimento dos agricultores;
- Os padrões de exigência dos consumidores europeus, nomeadamente em
matéria de segurança alimentar.
Assim, a abertura tem que ser sempre equacionada com restrições ou
compensações".
A resposta refere que "ainda recentemente esta posição foi
transmitida, no quadro do debate em Comité Especial de Agricultura da
proposta "relações contratuais no sector do Leite", defendendo que no
âmbito do segundo relatório da Comissão decorrente do Health Check da
PAC de 2008, a apresentar em 2012, seja ponderada a decisão quanto ao
fim do regime de quotas".
Afirma que "como é do conhecimento público, o 1º relatório,
apresentado pela Comissão em Dezembro de 2010, mostrava claramente que
a maior parte dos Estados Membros, incluindo Portugal, apresentaram
desde 2008, como consequência do aumento gradual de quota, uma quebra
das suas produções. O mesmo relatório apontou a possibilidade de se
estabelecer um mecanismo de redução da produção, com uma compensação
aos produtores, sempre que se voltarem a registar dificuldades de
mercado. O sector do leite e dos produtos lácteos assume importância
inquestionável na agricultura e na economia portuguesa, em particular
nalgumas regiões do continente e especialmente na Região Autónoma dos
Açores. O Governo está atento e sensível às dificuldades, estando o
Governo Regional e os seus serviços envolvidos em todas as questões
relevantes que se prendem directa ou indirectamente com o sector".
Lembra que "o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e
várias políticas, entre as quais a PAC, reconhecem a especificidade
das regiões ultraperiféricas. Nesse contexto, há discriminações
positivas que se traduzem em maior subsidiariedade na aplicação das
políticas, incluindo pacotes financeiros específicos, como é o caso do
POSEI (Medidas de Apoio às Produções Locais). No âmbito da reforma da
PAC, para o pós 2013, o Governo vai defender a manutenção desse
reconhecimento, instrumentos e respectivo financiamento. No caso
concreto do sector leiteiro, no passado recente, no âmbito do
Health-Check da PAC, foi possível negociar, como contrapartida para o
phasing-out do regime de quotas, um reforço dos montantes disponíveis
para o investimento no sector do leite bem como, no caso do
continente, a atribuição de ajudas ao sector do leite - atribuição de
ajudas específicas ao abrigo do artigo 68Q do Regulamento (CE) n.-
73/2009, do Conselho. Medidas de alcance semelhante puderam ser
implementadas subsidiariamente na Região Autónoma dos Açores".
A resposta conclui que "ainda durante a crise que afectou o sector em
2009 foram criados, no âmbito da OCM única (Organização Comum dos
Mercados Agrícolas), alterações regulamentares que permitiram, para
além de um apoio específico aos produtores de leite (atribuído em 2010
a todo os produtores incluindo a Região Autónoma dos Açores), a
possibilidade de promover um "resgate de quota" durante duas
campanhas, que foi utilizado exclusivamente na Região Autónoma dos
Açores, com vista à reestruturação das explorações".
http://www.diariodosacores.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=10681:governo-da-republica-defende-manutencao-do-regime-de-quotas&catid=38:actualidade&Itemid=18