Falta de apoios do Ministério da agricultura e do Governo põe sanidade animal em risco e agropecuária em dificuldades

CNA

O Ministério da Agricultura e o Governo continuam sem pagar o que
devem aos Produtores Pecuários - na ordem de 11 milhões de Euros
relativos a 2012 - pela comparticipação do Governo nas despesas com a
Sanidade Animal cujos serviços essenciais são prestados pelas OPP -
Organizações de Produtores Pecuários.

Quanto ao ano corrente de 2013, o Ministério da Agricultura e o
Governo também ainda não definiram o novo modelo para a prestação dos
serviços de Sanidade Animal, e não asseguram o pagamento da
correspondente comparticipação pública.

Saliente-se que os Produtores Pecuários já pagam, do seu próprio
bolso, mais de 50% dos custos com a Sanidade Animal, numa situação em
que se encontram descapitalizados. Portanto, não estão em condições de
pagar aquilo que ao Governo compete pagar !

A falência iminente da grande parte das OPP - Organizações de
Produtores Pecuários - devido à falta de pagamento, pelo Governo, da
comparticipação pública nos programas de Sanidade Animal - ameaça a
produção, a transformação, o comércio e as exportações de produtos
agro-pecuários e põe já em risco a própria Saúde Pública !

CNA reclama ao Governo o pagamento urgente das dívidas que este tem
para com os Produtores e as OPP - Organizações de Produtores
Pecuários.

CNA reclama a prorrogação do prazo do REAP - Regime do Exercício da
Actividade Pecuária (licenciamentos) e reclama mais apoios públicos
para o efeito

Termina a 31 do corrente mês de Março, o prazo para os Produtores
Pecuários obterem - os que ainda não o têm e são a maioria - o
Licenciamento das Explorações Pecuárias no âmbito do REAP - Regime do
Exercício da Actividade Pecuária.

É um processo de licenciamento que obriga os Produtores Pecuários a
fazerem grandes alterações nos domínios das Normas Ambientais e, até,
do chamado Bem-Estar Animal.

Ou seja, O Governo e a União Europeia exigem modificações de vulto nas
Explorações Pecuárias com custos elevados - e muita burocracia - que
os pequenos e médios Produtores Pecuários não têm recursos para pagar.

São pois necessários os correspondentes apoios públicos - técnicos e
financeiros - ou mais de 60% das Explorações Agro-Pecuárias ficam
"ilegais" - ou são simplesmente eliminadas -, o que não se pode
permitir !

Coimbra, 8 de Março de 2013

A Direcção Nacional da C N A

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/03/09.htm