Parlamento Europeu: Deputados do PCP propõem profundas mudanças na PAC

A sessão plenária que hoje se inicia será marcada pela votação dos relatórios da Política Agrícola Comum (PAC). Inspirados em anteriores reformas, estes relatórios aprofundam a desregulação dos mercados e persistem na enorme desigualdade na distribuição das verbas da PAC entre países, produções e produtores e no desligamento das ajudas à produção. São opções desfavoráveis aos interesses nacionais e ao necessário desenvolvimento da agricultura em Portugal.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu, depois de terem apresentado mais de centena e meia de alterações na Comissão da Agricultura, voltam a propor em plenário um conjunto de alterações aos relatórios em discussão que, se aprovadas, constituirão um importante contributo para a defesa do direito à soberania e à segurança alimentares dos diferentes países e do seu direito a produzir.

Se adoptadas pelo Parlamento Europeu, estas alterações comportam uma possibilidade real de combate a défices crónicos de produção agro-alimentar em países como Portugal.

Pela sua importância, destacamos as seguintes propostas:

- O reforço dos instrumentos de regulação da produção através da manutenção, para além de 2015, dos regimes de quotas de produção leiteira e do açúcar - devendo as mesmas ser ajustadas às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade de produção. Propõem a manutenção dos direitos de plantação da vinha e o estabelecimento de regimes especiais para as regiões em que a viticultura é actividade dominante. Propõem ainda a criação de regimes de quotas noutros sectores, sempre que tal se revele necessário, para assegurar uma distribuição equilibrada da produção nos diferentes Estados-Membros e ter em conta as possibilidades e as potencialidades de cada um, devendo ao mesmo tempo permitir o desenvolvimento diferenciado dos Estados-Membros com défices mais elevados nos respectivos sectores.

- A convergência dos pagamentos directos entre Estados-Membros até ao final do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, assegurando uma distribuição equitativa e ligada à produção dos apoios directos em toda a UE e pondo fim às gritantes desigualdades hoje existentes entre os diferentes Estados-Membros.

- A modulação e plafonamento das ajudas directas que limite as ajudas aos maiores beneficiários e as redistribua, numa redução progressiva em pagamentos superiores a 20.000 euros, 50.000 euros e 75.000 euros, na proporção escalonada de 20%, 50% e 80%, respectivamente e aplicando uma redução de 100% para o excedente superior a 100 000 euros. Desta forma seriam combatidas as já referidas desigualdades e beneficiados, em termos relativos, os pequenos e médios produtores e a agricultura familiar, composição económica e social com forte prevalência no tecido rural de países como Portugal.

- A instauração de um regime de "margens máximas de intermediação" de forma a promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, sempre que se constate existirem graves desequilíbrios, e tendo em vista uma melhoria do preço no produtor, os Estados-membros devem poder intervir na cadeia, como a fixação de margens máximas de intermediação, para cada agente da cadeia.

- O estabelecimento de um regime de "preferência nacional" nos casos em que um Estado-Membro se confronte com um elevado e persistente défice da balança agro-alimentar, podendo ser adoptado o princípio da preferência nacional, criando e utilizando um sistema de obrigatoriedade de quotas de comercialização de produção nacional, passando as importações a ter um carácter supletivo da produção nacional.

- A criação de um Seguro Agrícola Público, financiado pelo orçamento da UE, para garantir um rendimento mínimo aos agricultores e seus trabalhadores assalariados afectados por catástrofes naturais, incluindo incêndios florestais, doenças e pragas.

Fonte:  GA aos Deputados do PCP ao PE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/03/11g.htm