sábado, 14 de março de 2015

Tribunal indeferiu pedido de insolvência da Casa do Douro



O Tribunal de Peso da Régua indeferiu o processo de insolvência da Casa do Douro (CD) apresentado pelo Ministério Público, em representação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, disse hoje à agência Lusa fonte judicial.


A fonte acrescentou que a decisão do Tribunal é passível de recurso, o que terá que acontecer num prazo de quinze dias após a data da notificação, segunda-feira, 02 de março.
Para esta decisão, o tribunal alegou a falta de personalidade jurídica por causa de uma exceção dilatória insuprível, o que implicou a absolvição da CD. Ou seja, foi indeferida liminarmente a petição inicial da insolvência da instituição.

Segundo apurou a Lusa, em causa estará precisamente a extinção da Casa do Douro (CD), enquanto associação de direito público, que foi concretizada a 31 de dezembro, dando cumprimento ao decreto-lei n.º 152/2014 publicado em outubro.

O processo de insolvência deu entrada no dia 31 de dezembro na secção cível do Tribunal Central de Vila Real, tendo como requerente o Ministério Público, enquanto representante do Estado, designadamente a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
A este processo, que entretanto transitou para o Peso da Régua, foi atribuído um valor de 124,6 milhões de euros.

Criada em 1932, a CD vive há anos asfixiada em problemas financeiros e possui atualmente uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.
Para resolver o problema da organização o Governo preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transforma o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

Na ausência desse acordo de dação, que não chegou a ser assinado, o decreto-lei estipula que é "aplicável supletivamente o Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas".
O dossiê Casa do Douro tem sido liderado pelo secretário de Estado da Agricultura. A Lusa tentou obter mais informações sobre a decisão do Tribunal junto do Ministério da Agricultura, o qual ainda não deu resposta.

Dinheiro Digital com Lusa

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