Governo Regional solidário com os produtores de banana

ARTIGO | DOM, 24/02/2013 - 16:32

O secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais considerou,
hoje, excessiva a obrigatoriedade de os pequenos produtores de banana
terem de estar coletados em nome individual. Manuel António Correia
mostrou-se «solidário com os agricultores» e esclareceu que esta não
foi uma determinação do Governo Regional, mas que resulta de uma
imposição da lei da Assembleia da República.
«Não temos responsabilidade» e «até concordamos que é excessivo»,
disse o responsável, acrescentando que «como é uma obrigação da lei,
estamos a ajudar os agricultores, que devem cumprir essas obrigações,
e estamos disponíveis para ajudá-los a cumpri-las». O governante
explicou que as notificações da GESBA acontecem apenas de modo a
cumprir a lei, mas voltou a frisar que esta «não foi uma obrigação
imposta por nós». «Nem sequer é querida por nós», sublinhou,
acrescentando que «mesmo não concordando, estamos a ajudar os
agricultores a cumprir».
Manuel António Correia lembrou que o que está subjacente a isto é a
questão fiscal e voltou a defender que a Região deve ter um sistema
tributário próprio. «A Região sempre reivindicou e continua a
reivindicar poder decidir sobre os seus impostos e sobre matérias que
a isto dizem respeito para, além do desenvolvimento económico e
adequar melhor às suas circunstâncias, respeitar as nossas
especificidades. E a produção agrícola, neste caso a produção de
banana, é específica na Região. São pequenos produtores, com pequenas
parcelas, e não se pode tratar, como agora acontece, estes pequenos
produtores como se fossem grandes produtores, impondo-lhes obrigações
ao nível daqueles que têm rendimentos que estes não têm», rematou.

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