PE: Deputados do PCP questionam Comissão sobre "Decisões do Conselho Europeu relativas à PAC"

Os Deputado do PCP ao Parlamento Europeu João FERREIRA e Inês ZUBER (GUE/NGL) apresentaram uma Pergunta Escrita à Comissão Europeia sobre "Decisões do Conselho Europeu relativas à PAC", Pergunta que se passa a transcrever.

No quadro da discussão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o Conselho Europeu decidiu que "a fixação de limites máximos para os pagamentos directos aos grandes beneficiários [da PAC] será introduzida pelos Estados-Membros numa base voluntária". Esta decisão, a par da decisão relativa à convergência nos pagamentos entre países, mantém tudo na mesma, ou seja, mantém uma repartição profundamente injusta das ajudas agrícolas entre países, produções e produtores que urge alterar.

Assim, perguntamos à Comissão:

1. Tendo em conta a proposta da Comissão e a decisão agora tomada pelo Conselho Europeu, quando (em que data) estima a Comissão que venham a ser finalmente ultrapassadas as injustiças históricas e as desigualdades existentes na distribuição das verbas da PAC, nomeadamente no 1° Pilar?

2. Que avaliação fez do impacto da persistência das desigualdades referidas, nomeadamente nos países, como Portugal, que menos receberam por agricultor, por exploração e por hectare? Em particular, que avaliação fez desse impacto no quadro conhecido de desmantelamento dos instrumentos de regulação da produção?

3. Prevê a possibilidade de algum tipo de apoio excepcional aos países mais prejudicados, como Portugal, nos anos que antecedem a convergência dos pagamentos?

4. Não considera que o Conselho Europeu, ao tomar esta decisão, foi além das competências que lhe estão atribuídas pelo Tratado no que ao Quadro Financeiro Plurianual diz respeito?

19/02/2013

Fonte:  GA aos Deputados do PCP ao PE

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/02/22c.htm