Assembleia da República: PCP questiona Governo sobre «alterações fiscais que penalizam pequenos e médios agricultores»

O Deputado do PCP João Ramos entregou na Assembleia da República uma
Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados
esclarecimentos sobre as alterações legislativas, em sede de Orçamento
do Estado, que penalizam os pequenos e médios agricultores, Pergunta
que se passa a transcrever.

Destinatários: Ministro de Estado e das Finanças
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

PERGUNTA:

O Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano
passado, revogou o nº 33 do artigo 9º e os anexos A e B, do Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Esta decisão acaba com a
isenção de IVA nas transmissões de bens efectuados no âmbito das
explorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.

Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e
médios agricultores para fazer face à necessidade de cobrança de IVA
e/ou tramitação da documentação contabilística, o que terá de correr
até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações
financeiras uma vez que implicam a necessidade de recurso a
processamento profissionalizado de contabilidade.

Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis
e com maiores dificuldades em fazer frente a uma "agressão" desta
natureza. Mas não só os agricultores sofrem as implicações destas
medidas, também a sua aplicação ao sector cooperativo ignora a
especificidades deste sector - na relação com as cooperativas, os
produtores não são vendedores mas cooperantes.

O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de
Estado, para estes problemas e estas implicações e para a falta de
sensibilidade para com a necessidade de sectores cuja especificidade
exigem protecção uma vez que são fundamentais, não só enquanto
produtores agrícolas, mas também enquanto agentes activos do mundo
rural.

Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas
de agricultores que, à medida que se aproxima a data limite para a
inscrição, aumentam o tom da sua contestação a este ataque aos
pequenos e médios agricultores.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por
este meio perguntar ao Governo, através dos Ministérios da Finanças e
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:

1. O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas
medidas junto dos pequenos e médios agricultores e das cooperativas?

2. Quais as previsões de arrecadação de IVA com estas medidas?

3. Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que
podem cessar a sua actividade com esta alteração das regras fiscais
aplicadas aos pequenos e médios agricultores?

4. Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações
representativas dos agricultores está o governo disponível para
suspender de imediato estas medidas?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 27 de Março de 2013

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS (PCP)

Fonte: Grupo Parlamentar do PCP

http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2013/03/29.htm