FENALAC: -Comunicado de Imprensa- - leite e lacticínios podem faltar no mercado já a partir de 1 de MAIO -

1. No passado dia 4 de Fevereiro, a FENALAC apresentou junto do
Autoridade Tributária

e Aduaneira um pedido de parecer vinculativo relativamente à aplicação da nova

legislação, a partir de dia 1 de maio de 2013, que obriga à
comunicação prévia daquela

autoridade de qualquer movimentação de mercadorias, solicitando uma
excepção para o

caso da recolha de leite.

2. Argumentámos no nosso pedido que dadas as especif icidades da
recolha de leite junto

dos produtores tal obrigação não era exequível. Desde logo, porque o preço da

mercadoria em causa é determinado posteriormente em função de
resultadas analíticos

emitidos por laboratório acreditado externo, que resultam da análise
de um mês de

entregas de leite (sendo as recolhas realizadas pelo menos de 2 em 2 dias).

3. Referimos também que a recolha de leite se efectua 24 horas por
dia, em locais que

não são coincidentes com as residências dos respectivos produtores e em zonas

frequentemente sem comunicações telefónicas ou muito menos acesso à
internet. Tal

inviabiliza, por isso, uma comunicação prévia de cada levantamento de leite.

4. Mais informámos que a tal excepção em nada prejudicaria a
formalidade dos processos

e o cumprimento das obrigações fiscais dos operadores, uma vez que os camiões de

recolha de leite possuem mecanismos certif icados por entidades
oficiais que garantem

fielmente a contabilização das quantidades de leite transportadas,
sendo estes dados

acessíveis a qualquer entidade que os solicite.

5. Lamentámos e estranhamos a ausência de resposta da Autoridade Tributária e

Aduaneira após quase 2 meses da recepção do pedido, não obstante os
repetidos apelos

para a urgência de uma resposta.

6. Sendo a legislação impraticável neste sector, apelámos a uma rápida resolução

da questão que impeça a interrupção do abastecimento de leite e lacticínios ao

mercado nacional e prejuízos de grande monta junto dos produtores, industriais,

operadores da distribuição e, obviamente, consumidores.

7. Assim, entendemos ser nossa obrigação informar os agentes sectoriais e os

consumidores que o ónus de uma eventual quebra no abastecimento do mercado

em leite e em produtos lácteos será da responsabilidade da Autoridade
referida e da

respectiva Tutela, dada a insensibilidade e a inércia demonstradas até
ao momento.

Porto, 27 de Março de 2013

A Direcção da FENALAC

fonte: FENALAC