Fisco garante que novas regras de transporte não põem em risco abastecimento aos supermercados

ANA RUTE SILVA

27/03/2013 - 18:09

(actualizado às 12:08 de 28/03/2013)

Legislação entra em vigor a 1 de Maio mas é "impraticável" no sector
do leite, dizem os produtores. Empresas de logística com dúvidas sobre
novo regime de bens em circulação.

Comunicação prévia ao fisco "inviabilizada" pelo facto de a recolha do
leite ser feita 24 horas por dia RUI SOARES



A Autoridade Tributária (AT) vai colocar, na próxima semana, no Portal
das Finanças o sistema de comunicação dos documentos de transporte e
garante que as novas regras, que entram em vigor a 1 de Maio, não vão
perturbar "as cadeias de fornecimento de mercadorias". Ontem a
Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite (Fenalac)
alertou que se não forem tidas em conta excepções para o sector o
abastecimento de leite e lacticínios ao mercado nacional pode ser
interrompido.

A Fenalac aguarda, há quase dois meses, por uma resposta da AT ao
pedido de parecer vinculativo sobre lei. O diploma obriga as empresas
a comunicar previamente à AT, através da Internet, todo o transporte
de mercadorias o que, para a Fenalac, "é impraticável" no sector do
leite, disse ao PÚBLICO Fernando Cardoso, secretário-geral da Fenalac.
"O procedimento levanta imensos problemas que não são resolúveis.
Quando tomámos conhecimento, pedimos um parecer vinculativo à AT, sem
qualquer resposta", afirmou.

O pagamento aos produtores só é feito no final do mês e com base na
média de todas as amostras colhidas na exploração. Por isso, "não é
possível à organização fornecer a cada cooperativa e/ou respectivos
produtores o valor do leite entregue, antes de decorrido o mês".

A comunicação prévia também é "inviabilizada" pelo facto de a recolha
do leite ser feita 24 horas por dia, em locais que não são
coincidentes dos respectivos produtores e em zonas" sem rede móvel e
"muito menos" acesso à Internet. É frequente o produtor de leite não
estar presente na altura do levantamento e, por isso, não pode emitir
nem assinar a guia de transporte.

Sem qualquer resposta, apesar das cartas e telefonemas, a Fenalac
admite que os produtores e quem recolhe o leite prefiram deixar de
abastecer o mercado do que arriscar-se a serem multados. De acordo com
o Regime Geral das Infracções Tributárias a falta de apresentação de
documentos de transporte pode ser punida com uma coima de 150 a 3750
euros.

Operadores logísticos aguardam portaria

A grande distribuição e os operadores logísticos também têm levantado
dúvidas quanto à aplicação das regras. A Associação Portuguesa de
Operadores Logísticos (APOL) já veio dizer que a legislação é dúbia e
poderá "trazer o caos ao sector da distribuição e aos consumidores
portugueses", impedindo a chegada de bens alimentares aos
supermercados. Fonte da APOL refere que, a menos de um mês do início
do novo regime, "o Governo ainda não publicou a portaria que permite
aos operadores logísticos circular em conformidade". Falta informação
para cumprir a lei, afirma.

O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto era para ter entrado em
vigor a 1 de Janeiro mas a Associação Portuguesa das Empresas de
Distribuição e AT chegaram a acordo para adiar a entrada em vigor para
Maio. Desde o início do ano que estão a ser feitos testes-piloto para
verificar, na prática, as consequências das novas regras neste sector.
Ao que o PÚBLICO apurou foram identificadas dificuldades e espera-se
que sejam introduzidas alterações na legislação adicional.

Contactada, fonte oficial do Ministério das Finanças, argumentou que
"a comunicação electrónica é muito simples e pode ser efectuada por
várias vias". Além disso, "ficam dispensadas da obrigação de
comunicação as empresas com volume de negócios inferior a 100.000
euros, beneficiando de um regime específico aplicável a pequenas
empresas". A AT, segundo informou a mesma fonte, "vai colocar em
produção e disponibilizar no Portal das Finanças, na próxima semana, o
sistema de comunicação dos documentos de transporte", defendendo que
"a concretização deste sistema não determinará a perturbação nas
cadeias de fornecimento de mercadorias"

http://www.publico.pt/economia/noticia/abastecimento-de-leite-em-risco-devido-as-novas-regras-de-transporte-de-mercadoria-alertam-cooperativas-1589338